Termos de Uso

Para fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• Associação ou Diamba Sagrada: refere-se à Diamba Sagrada — Associação de Pacientes de Cannabis Medicinal, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede em São Paulo/SP, Brasil.
• Associado: pessoa física que aderiu formalmente à Associação mediante processo de cadastro, aceitação destes Termos e pagamento da contribuição associativa, quando aplicável.
• Paciente: qualquer pessoa que utilize ou pretenda utilizar cannabis medicinal para fins terapêuticos, independentemente de ser ou não associado.
• Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma, independentemente de cadastro ou associação.
• Plataforma: o site da Diamba Sagrada (diambasagrada.org.br), incluindo todas as suas páginas, funcionalidades, formulários, área do associado e loja virtual.
• Serviços: conjunto de atividades oferecidas pela Associação por meio da Plataforma e presencialmente, incluindo encaminhamento médico, orientação jurídica, conteúdo educacional, loja de produtos e suporte ao paciente.
• Conteúdo: todo material disponibilizado na Plataforma, incluindo textos, imagens, vídeos, logotipos, ícones, documentos e demais elementos informativos ou visuais.
• Médico Prescritor: profissional de saúde devidamente registrado no CRM que possui habilitação e conhecimento para prescrever tratamentos com cannabis medicinal.

Requisitos para associação

Para se tornar associado da Diamba Sagrada, o interessado deve atender aos seguintes critérios:

• Ter 18 anos de idade completos ou ser representado por responsável legal (no caso de pacientes menores de idade)
• Fornecer dados pessoais verdadeiros, completos e atualizados no momento do cadastro
• Concordar integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da Associação
• Comprometer-se a utilizar os serviços da Associação exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira

Prescrição médica

Para acesso a determinados serviços — como aquisição de produtos à base de cannabis, suporte para importação e orientação sobre cultivo associativo — o associado deverá possuir prescrição médica válida emitida por profissional habilitado. A Associação poderá auxiliar no encaminhamento a médicos prescritores parceiros para pacientes que ainda não possuam prescrição.

Processo de cadastro

O processo de associação inclui:

1. Preenchimento do formulário de cadastro na Plataforma com dados pessoais e informações de saúde
2. Envio de documentação solicitada (RG, CPF, comprovante de residência e, quando aplicável, prescrição médica)
3. Análise e aprovação do cadastro pela equipe da Associação
4. Pagamento da contribuição associativa, quando aplicável
5. Aceite formal destes Termos de Uso e da Política de Privacidade

A Diamba Sagrada reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que apresentem informações falsas, incompletas ou que não atendam aos critérios de elegibilidade.

Usos permitidos

A Plataforma deve ser utilizada exclusivamente para:

• Obter informações sobre cannabis medicinal, legislação vigente e atividades da Associação
• Realizar cadastro e gerenciar sua associação
• Acessar serviços de encaminhamento médico e orientação jurídica
• Adquirir produtos autorizados na loja virtual
• Participar de eventos, cursos e atividades educacionais
• Entrar em contato com a equipe da Associação

Condutas proibidas

É expressamente proibido ao Usuário:

• Fornecer informações falsas ou enganosas no cadastro ou em qualquer interação com a Associação
• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, incluindo tráfico de entorpecentes ou qualquer atividade contrária à legislação brasileira
• Compartilhar, revender ou transferir a terceiros o acesso à sua conta ou aos serviços da Associação
• Reproduzir, copiar, distribuir ou modificar o Conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa
• Tentar acessar áreas restritas, sistemas ou bancos de dados da Plataforma sem autorização
• Utilizar robôs, scrapers ou qualquer ferramenta automatizada para coleta de dados da Plataforma
• Publicar ou compartilhar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros
• Utilizar os serviços da Associação para obtenção de cannabis para fins recreativos

Responsabilidades do usuário

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), bem como por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança, o Usuário deverá notificar imediatamente a Associação pelo e-mail contato@diambasagrada.org.br.

A Diamba Sagrada oferece os seguintes serviços aos seus associados e à comunidade:

Encaminhamento médico

A Associação mantém uma rede de médicos prescritores parceiros, habilitados e experientes no uso terapêutico da cannabis. Facilitamos o agendamento de consultas e o acompanhamento clínico. A Associação não realiza atendimento médico direto — atua exclusivamente como ponte entre o paciente e profissionais de saúde qualificados.

Orientação jurídica

Oferecemos orientação educacional sobre os direitos do paciente de cannabis medicinal, legislação vigente (RDC 660/2022, RDC 327/2019, entre outras), processos de importação junto à Anvisa e habeas corpus preventivo. A orientação jurídica prestada pela Associação tem caráter informativo e educacional, não configurando advocacia ou consultoria jurídica profissional individualizada. Para questões jurídicas específicas, o associado será encaminhado a advogados parceiros.

Conteúdo educacional

Disponibilizamos artigos, guias, vídeos e demais materiais informativos sobre cannabis medicinal, baseados em evidências científicas e produzidos ou revisados por profissionais de saúde. O conteúdo educacional não substitui orientação médica profissional.

Loja de produtos

A loja virtual da Associação comercializa produtos autorizados e regulamentados, incluindo materiais educativos, acessórios e, quando aplicável, produtos à base de cannabis em conformidade com a legislação vigente. A aquisição de determinados produtos pode exigir apresentação de prescrição médica válida.

Suporte ao paciente

Oferecemos acolhimento e suporte contínuo ao longo da jornada do paciente, incluindo orientação sobre o processo de obtenção da prescrição, importação de produtos, cultivo associativo (quando autorizado judicialmente) e integração com a comunidade de pacientes.

Aviso importante

A Diamba Sagrada não substitui o atendimento médico profissional. Todas as informações e serviços oferecidos têm caráter complementar e de apoio. Decisões sobre tratamento devem ser tomadas em conjunto com o médico prescritor. Nunca interrompa ou altere um tratamento médico sem orientação profissional.

Todo o Conteúdo disponibilizado na Plataforma é de propriedade exclusiva da Diamba Sagrada ou de seus licenciadores, estando protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998), propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996) e demais normas aplicáveis.

Elementos protegidos

• Marca: o nome "Diamba Sagrada", logotipo, slogan "Cultivar é direito. Tratar é dignidade." e demais elementos visuais identificadores da Associação
• Conteúdo editorial: artigos, textos, guias, vídeos e materiais educacionais produzidos pela equipe ou colaboradores
• Design: layout, identidade visual, ícones, ilustrações e design gráfico do site
• Software: código-fonte, funcionalidades e arquitetura da Plataforma

Uso autorizado

O Usuário pode:

• Acessar e visualizar o Conteúdo para uso pessoal e não comercial
• Compartilhar links para páginas do site em redes sociais, desde que mantida a atribuição à fonte
• Citar trechos de artigos para fins educacionais, com devida referência à Diamba Sagrada

Uso não autorizado

Sem autorização prévia e expressa da Associação, é proibido:

• Reproduzir, copiar ou distribuir o Conteúdo total ou parcialmente
• Utilizar a marca, logotipo ou elementos visuais da Associação
• Modificar, adaptar ou criar obras derivadas do Conteúdo
• Utilizar o Conteúdo para fins comerciais ou publicitários

Solicitações de autorização devem ser enviadas para contato@diambasagrada.org.br.

A Diamba Sagrada empenha-se em oferecer serviços de qualidade e informações precisas. No entanto, dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira, aplicam-se as seguintes limitações de responsabilidade:

Quanto ao atendimento médico

• A Associação não é responsável por diagnósticos, prescrições ou resultados terapêuticos decorrentes de consultas com médicos parceiros
• A relação médico-paciente é estabelecida diretamente entre o associado e o profissional de saúde, sendo regida pelo Código de Ética Médica e legislação aplicável
• A Associação não garante resultados terapêuticos específicos com o uso de cannabis medicinal
• Reações adversas, efeitos colaterais ou interações medicamentosas devem ser comunicados diretamente ao médico prescritor

Quanto à orientação jurídica

• A orientação jurídica prestada pela Associação tem caráter exclusivamente educacional e informativo
• Não constitui consultoria jurídica profissional individualizada e não substitui o acompanhamento por advogado habilitado
• A Associação não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nas orientações gerais disponibilizadas
• Para situações jurídicas específicas, recomendamos a contratação de advogado especializado

Quanto à plataforma

• A Associação não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros
• Não nos responsabilizamos por danos decorrentes de indisponibilidade temporária, falhas técnicas ou manutenções programadas
• Links para sites de terceiros são fornecidos para conveniência e não implicam endosso ou responsabilidade pelo conteúdo externo

Quanto a produtos

• Produtos comercializados na loja são fornecidos conforme descrição e especificações indicadas, respeitando-se o Código de Defesa do Consumidor
• A Associação não se responsabiliza pelo uso inadequado de produtos adquiridos, em desacordo com as orientações médicas ou bulas

Contribuição associativa

A manutenção da associação à Diamba Sagrada pode estar vinculada ao pagamento de uma contribuição associativa mensal ou anual, cujo valor será informado no momento do cadastro e poderá ser atualizado periodicamente, com aviso prévio mínimo de 30 dias aos associados.

• O pagamento pode ser realizado por cartão de crédito, boleto bancário ou PIX
• O não pagamento da contribuição por período superior a 60 dias poderá resultar na suspensão dos serviços ao associado
• Associados em situação de vulnerabilidade social podem solicitar isenção ou desconto na contribuição, mediante análise individual

Compras na loja

Produtos adquiridos na loja virtual seguem as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):

• Preços e condições de pagamento são informados na página de cada produto
• Prazo de entrega informado no momento da compra, variando conforme a localidade
• O processamento do pagamento é realizado por gateway de pagamento seguro e certificado

Política de reembolso

• Direito de arrependimento: o consumidor pode desistir da compra no prazo de 7 dias corridos a partir do recebimento do produto, conforme Art. 49 do CDC, recebendo reembolso integral
• Produtos com defeito: em caso de vício ou defeito, o consumidor terá direito à troca, reparo ou reembolso, conforme Arts. 18 a 20 do CDC
• Contribuição associativa: a contribuição associativa não é reembolsável para períodos já utilizados. Em caso de cancelamento, o acesso aos serviços será mantido até o final do período pago
• Solicitações de reembolso devem ser enviadas para contato@diambasagrada.org.br com o número do pedido e motivo da solicitação

Cancelamento pelo associado

O associado pode solicitar o cancelamento de sua associação a qualquer momento, de forma gratuita e sem justificativa, por meio dos seguintes canais:

• E-mail para contato@diambasagrada.org.br com o assunto "Cancelamento de Associação"
• Formulário de contato disponível na Plataforma
• Solicitação direta via WhatsApp da Associação

O cancelamento será processado em até 5 dias úteis. O acesso aos serviços será mantido até o final do período de contribuição já pago.

Cancelamento pela Associação

A Diamba Sagrada reserva-se o direito de cancelar ou suspender a associação nos seguintes casos:

• Descumprimento destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas
• Utilização dos serviços para fins ilícitos ou contrários à missão da Associação
• Conduta que prejudique outros associados, a equipe ou a reputação da Associação
• Inadimplência da contribuição associativa por período superior a 90 dias, após notificação

Em caso de cancelamento pela Associação, o associado será previamente notificado por e-mail, com exposição dos motivos e prazo de 15 dias para defesa ou regularização, exceto em casos de flagrante violação legal.

Tratamento de dados após cancelamento

Após o cancelamento da associação:

• Os dados pessoais serão tratados conforme os prazos de retenção previstos na Política de Privacidade
• Dados médicos serão mantidos pelo prazo legal de 20 anos
• O titular pode solicitar a eliminação de dados não sujeitos a obrigação legal de retenção
• Dados financeiros serão mantidos pelo prazo fiscal de 5 anos
• Após os prazos legais, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma irreversível

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Constituição Federal de 1988 — em seus dispositivos sobre dignidade da pessoa humana, saúde e liberdade
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) — regulação das relações civis e obrigações
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) — proteção do consumidor nas relações de consumo
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) — proteção de dados pessoais
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) — princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil
• RDC 660/2022 da Anvisa — normas para importação de produtos à base de cannabis por pessoa física
• RDC 327/2019 da Anvisa — regulamentação da fabricação e comercialização de produtos de cannabis

Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Caso o Usuário seja consumidor nos termos do CDC, poderá optar pelo foro de seu domicílio, conforme Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Acordo integral

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Diamba Sagrada no que diz respeito ao uso da Plataforma e dos Serviços, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos.

Independência das cláusulas (Severabilidade)

Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida, nula ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, não sendo afetadas pela invalidade da cláusula específica.

Tolerância

A eventual tolerância da Associação quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem será interpretada como modificação tácita dos termos aqui previstos.

Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso sem consentimento prévio e escrito da Associação. A Diamba Sagrada poderá ceder seus direitos e obrigações a qualquer momento, mediante comunicação ao Usuário.

Alterações nos Termos de Uso

A Diamba Sagrada reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Quando isso ocorrer:

• A data de "Última atualização" será alterada no topo desta página
• Alterações substanciais serão comunicadas aos associados por e-mail com antecedência mínima de 15 dias
• O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações implica aceitação dos novos termos
• Caso não concorde com as alterações, o Usuário deverá cessar o uso da Plataforma e, se associado, poderá solicitar o cancelamento de sua associação

Comunicação

Todas as comunicações e notificações entre a Associação e o Usuário serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico (e-mail cadastrado). O Usuário é responsável por manter seu endereço de e-mail atualizado.

Dúvidas e contato

Para esclarecer dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

• E-mail: contato@diambasagrada.org.br
• Encarregado de Dados (DPO): encarregado@diambasagrada.org.br